AGU Brasil: AGU defende que precedentes do STF tenham efeito em decisões transitadas em julgado em temas tributários.
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No AGU Brasil desta quarta-feira (08): AGU defende que precedentes do STF tenham efeito em decisões transitadas em julgado em temas tributários; AGU pede que bloqueio de bens de presos por depredar prédios da Praça dos Três Poderes suba para R$ 20,7 milhões.
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