Código do Caos #25: A (não) regulação de IA no Brasil; com Rafael Zanatta

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Nas últimas semanas tem rolado no Senado debates sobre o Projeto de Lei 2338, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD, o PL tem sido um verdadeiro cabo de guerra entre aqueles que defendem o uso ético da tecnologia perante a sociedade civil, incluindo trabalhadores, e os que defendem a inovação da tecnologia a qualquer custo, incluindo as plataformas digitais, como Google e Meta, que vem fazendo uma grande pressão para atrasar a votação e modificar as partes do texto que não as beneficiam.

A proposta, criada antes mesmo da popularização das IAs generativas, como o ChatGPT, estabelece diretrizes para a criação e uso responsável de sistemas de IA no Brasil, independentemente da localização da sede da empresa. Além disso, também inclui uma proibição de tecnologias de alto risco, que exponham crianças e adolescentes ou promovam o uso de IA em armas autônomas.

O texto prevê a criação do SIA, Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, um orgão que será responsável por unificar autoridades e reguladores para implementar e fiscalizar o cumprimento da lei. Por trás desse órgão, estará a ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que recentemente impediu a Meta de utilizar dados de brasileiros que postam em suas redes sociais, como Instagram e Facebook, para treinar sua inteligência artificial.

O PL, que vem sendo adiado por pressão das plataformas, está em estágio avançado de tramitação e pode ser aprovado mais cedo ou mais tarde.

Para explicar a importância desse projeto de lei e trazer um pouco dos bastidores de sua tramitação, eu converso neste episódio com Rafael Zanatta. O Rafael é diretor da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, mestre pela Faculdade de Direito da USP e doutor pelo Instituto de Energia e Ambiente da USP, com formação no Curso de Políticas e Direito da Privacidade da Universidade de Amsterdam.

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