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Direito tributário - Extinção do Crédito Tributário - Podcast - #02
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Olá contribuintes, tudo bem?
Na aula do dia 03/09/2019 continuamos o estudo da extinção do crédito tributário. Neste dia conhecemos os seguintes institutos:
- Pagamento indevido
- Restituição do tributo indireto
- Compensação
- Transação
- Remissão
- Decisão administrativa irreformável
- Decisão judicial passada em julgado
- Dação em pagamento em bens imóveis
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