20/05 - STJ discute honorários de sucumbência em impugnação ao crédito em recuperação e falência

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito nas ações de recuperação judicial e de falência. A questão está cadastrada como Tema 1.250. O colegiado decidiu suspender o trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que tratam da mesma questão jurídica, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. O relator, ministro Humberto Martins, destacou que o caráter repetitivo da matéria foi verificado a partir de pesquisa à base de jurisprudência do STJ, com a constatação de 12 acórdãos e 299 decisões monocráticas da corte sobre o tema. Para o relator, isso evidencia a abrangência da matéria e a necessidade de interpretação da legislação sobre o tema. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.