27/12 - STJ discute prescrição e outras questões em ações de atletas por uso indevido de imagem

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou sete recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, relacionados a ações de indenização por danos morais de ex-jogadores de futebol, devido ao uso indevido de imagem. A questão está cadastrada como Tema 1.289. O julgamento vai abordar questões como competência, prescrição, supressio, ou seja, a perda do direito, e danos à imagem por menções em jogos, como o Football Manager. O colegiado determinou a suspensão de processos individuais e coletivos sobre o tema, tanto nos tribunais inferiores quanto no STJ. O relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que o Tribunal de Justiça de São Paulo identificou 1.055 ações sobre o assunto, o que mostra a relevância do tema. A decisão do STJ pode ser aplicada a jogos eletrônicos atuais e futuros, impactando muitas ações semelhantes. O julgamento de recursos repetitivos, previsto no Código de Processo Civil, busca resolver controvérsias semelhantes de forma mais eficiente, gerando economia de tempo e maior segurança jurídica para os envolvidos.